PEC regulamenta guardas municipais no estado
Proposta define competências e atribuições específicas dessas instituições, além de assegurar porte de arma de fogo aos seus integrantes Com o objetivo de adequar a Legislação Estadual às diretrizes definidas pela Lei Federal 13.022/2014 e de regulamentar a atuação das guardas municipais no Espírito Santo, o deputado Lucas… Continue a ler »PEC regulamenta guardas municipais no estado
